LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
É objetivo da Seguridade Social atender todas as contingências sociais (todos os acontecimentos) que coloquem as pessoas em Estado de necessidade. Esta afirmação refere ao princípio:
DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E UNIVERSALIDADE DE ATENDIMENTO.
DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO.
DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS.
DA DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO.
DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.
Conforme você estudou, a dispensa indireta configura-se quando cessa o contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Sobre esta possibilidade analise as assertivas a seguir:
I- Uma das causas de dispensa indireta configura-se quando forem exigidos serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
II- Ao optar pela dispensa indireta, o empregado não faz jus à indenização de 40% do FGTS, uma que a manifestação da vontade não foi emanada pelo empregador.
III- No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho permanecendo com os mesmos direitos de uma dispensa indireta.
IV- Nas empresas em que o empregador é representado pelos seus prepostos (gerentes, supervisores, diretores, presidentes e etc), os atos destes, uma vez coerentes com o art. 483 da CLT podem acarretar a despedida indireta.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 443, parágrafo 2º admite a contratação de empregado através de contrato por prazo determinado. Sobre esta temática, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa correta.
A ausência da cláusula do direito recíproco de rescisão antecipada no contrato por prazo determinado impede que o empregador rescinda o contrato de experiência antes do termo final mesmo pagando indenização correspondente à metade dos dias faltantes para o término do contrato.
O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser prorrogado uma única vez e desde que o prazo total não ultrapasse um ano, conforme artigos 445 e 451, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Chegando a termo o contrato se extingue, sendo devido o aviso prévio, pois se equipara ao contrato por prazo indeterminado.
A celebração de contrato de trabalho por prazo determinado fora das hipóteses legais não enseja a sua conversão em contrato por prazo indeterminado, com os ônus trabalhistas daí decorrentes.
Só é possível a contratação por tempo determinado nas seguintes hipóteses: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório e; c) contrato de experiência.
Conforme a doutrina de Direito do Trabalho, a relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da:
onerosidade.
subordinação na prestação dos serviços.
autonomia na prestação dos serviços.
prestação de trabalho por pessoa física.
prestação de trabalho por pessoa jurídica.
O princípio da primazia da realidade sobre a forma é regra consubstanciada no artigo 9º, da CLT (Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação). Diante desta afirmação assinale a alternativa correta:
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
Documento firmado por pessoa considerada analfabeta como nos termos em lei, tem plana validade, mesma sem testemunhas.
Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
Para que a renúncia de direitos possa valer, o contrato deve ser assinado pelas partes e reconhecido firma em cartório.
Assinale a alternativa cujo princípio existe em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista.
PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR.
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício pago aos dependentes do segurado durante todo o período de detenção ou reclusão do segurado. Sobre este benefício analise as informações a seguir:
I- O dependente poderá receber o benefício desde que o segurado recluso ou detido não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e desde que seu último salário de contribuição seja de até R$ 1.025,81, valor de 01/2014.
II- O segurado recluso contribuinte obrigatório, cujos dependentes recebam auxílio-reclusão, não terá direito a auxílio-doença ou aposentadorias, permitida a opção, desde que manifestada pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.
III- Com o advento da Medida Provisória nº 664, de 2015, convertida na Lei nº 13.135/2015, a partir de 1º de março desse mesmo ano, para ter direito ao benefício é preciso que o segurado tenha realizado 6 (seis) contribuições mensais à Previdência Social.
IV- O valor do benefício é equivalente a 100% da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da reclusão.
V- Caso haja mais de um dependente com direito ao auxílio-reclusão o valor é repartido em partes iguais entre eles. A reclusão deve ser comprovada trimestralmente pelos dependentes, sob pena de suspensão do benefício.
Assinala a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer certos eventos que signifiquem a ausência da prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. São as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme terminologia indicada no Capítulo IV, do Título IV, da CLT. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
Se o empregado for preso ou detido, seja a prisão de natureza criminal ou civil, tornando impossível a prestação de serviço, pode-se entender que ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois não se verifica previsão de direito ao salário nas hipóteses de ausência de labor em questão.
Em termos conceituais, a suspensão distingue-se da interrupção, pois enquanto na primeira são devidos salários, mesmo não havendo cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado, na interrupção os salários não são devidos, e o respectivo período é considerado como tempo de serviço do empregado.
A licença maternidade é causa de suspensão do contrato de trabalho, pois, embora ausente a prestação de serviços, a remuneração permanece devida.
Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art. 395 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Por se tratar de período sem prestação de trabalho, mas devidamente remunerado, tem-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
As faltas do empregado ao serviço, que forem justificadas (pela lei, outra norma jurídica aplicável, como instrumento normativo, regulamento de empresa, contrato de trabalho, ou mesmo pelo empregador), representam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de trabalho, mas o recebimento de salário.
Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:
I- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II- Se o contrato de trabalho prevê, de forma explicita ou implícita, a transferência do empregado, esta também é autorizada, desde que decorra da real necessidade do serviço.
III- Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa correta:
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Relacione os itens a seguir:
I - é todo o tempo laborado além do limite estabelecido no contrato de trabalho. Seu pagamento deverá ser acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.
II- é o aumento da jornada de trabalho em determinados dias para concessão de folgas em dias igualmente predeterminados.
III- é o aumento da jornada laboral sem que haja dia predeterminado para sua compensação ou o pagamento da mesma com o adicional.
A – Banco de horas.
B – Horas extras.
C – Compensação de horas.
Assinale a alternativa que apresenta sequência que relaciona conceitos corretos.
DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E UNIVERSALIDADE DE ATENDIMENTO.
DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO.
DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS.
DA DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO.
DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.
Conforme você estudou, a dispensa indireta configura-se quando cessa o contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Sobre esta possibilidade analise as assertivas a seguir:
I- Uma das causas de dispensa indireta configura-se quando forem exigidos serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
II- Ao optar pela dispensa indireta, o empregado não faz jus à indenização de 40% do FGTS, uma que a manifestação da vontade não foi emanada pelo empregador.
III- No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho permanecendo com os mesmos direitos de uma dispensa indireta.
IV- Nas empresas em que o empregador é representado pelos seus prepostos (gerentes, supervisores, diretores, presidentes e etc), os atos destes, uma vez coerentes com o art. 483 da CLT podem acarretar a despedida indireta.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 443, parágrafo 2º admite a contratação de empregado através de contrato por prazo determinado. Sobre esta temática, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa correta.
A ausência da cláusula do direito recíproco de rescisão antecipada no contrato por prazo determinado impede que o empregador rescinda o contrato de experiência antes do termo final mesmo pagando indenização correspondente à metade dos dias faltantes para o término do contrato.
O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser prorrogado uma única vez e desde que o prazo total não ultrapasse um ano, conforme artigos 445 e 451, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Chegando a termo o contrato se extingue, sendo devido o aviso prévio, pois se equipara ao contrato por prazo indeterminado.
A celebração de contrato de trabalho por prazo determinado fora das hipóteses legais não enseja a sua conversão em contrato por prazo indeterminado, com os ônus trabalhistas daí decorrentes.
Só é possível a contratação por tempo determinado nas seguintes hipóteses: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório e; c) contrato de experiência.
Conforme a doutrina de Direito do Trabalho, a relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da:
onerosidade.
subordinação na prestação dos serviços.
autonomia na prestação dos serviços.
prestação de trabalho por pessoa física.
prestação de trabalho por pessoa jurídica.
O princípio da primazia da realidade sobre a forma é regra consubstanciada no artigo 9º, da CLT (Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação). Diante desta afirmação assinale a alternativa correta:
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
Documento firmado por pessoa considerada analfabeta como nos termos em lei, tem plana validade, mesma sem testemunhas.
Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
Para que a renúncia de direitos possa valer, o contrato deve ser assinado pelas partes e reconhecido firma em cartório.
Assinale a alternativa cujo princípio existe em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista.
PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR.
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício pago aos dependentes do segurado durante todo o período de detenção ou reclusão do segurado. Sobre este benefício analise as informações a seguir:
I- O dependente poderá receber o benefício desde que o segurado recluso ou detido não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e desde que seu último salário de contribuição seja de até R$ 1.025,81, valor de 01/2014.
II- O segurado recluso contribuinte obrigatório, cujos dependentes recebam auxílio-reclusão, não terá direito a auxílio-doença ou aposentadorias, permitida a opção, desde que manifestada pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.
III- Com o advento da Medida Provisória nº 664, de 2015, convertida na Lei nº 13.135/2015, a partir de 1º de março desse mesmo ano, para ter direito ao benefício é preciso que o segurado tenha realizado 6 (seis) contribuições mensais à Previdência Social.
IV- O valor do benefício é equivalente a 100% da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da reclusão.
V- Caso haja mais de um dependente com direito ao auxílio-reclusão o valor é repartido em partes iguais entre eles. A reclusão deve ser comprovada trimestralmente pelos dependentes, sob pena de suspensão do benefício.
Assinala a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer certos eventos que signifiquem a ausência da prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. São as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme terminologia indicada no Capítulo IV, do Título IV, da CLT. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
Se o empregado for preso ou detido, seja a prisão de natureza criminal ou civil, tornando impossível a prestação de serviço, pode-se entender que ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois não se verifica previsão de direito ao salário nas hipóteses de ausência de labor em questão.
Em termos conceituais, a suspensão distingue-se da interrupção, pois enquanto na primeira são devidos salários, mesmo não havendo cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado, na interrupção os salários não são devidos, e o respectivo período é considerado como tempo de serviço do empregado.
A licença maternidade é causa de suspensão do contrato de trabalho, pois, embora ausente a prestação de serviços, a remuneração permanece devida.
Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art. 395 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Por se tratar de período sem prestação de trabalho, mas devidamente remunerado, tem-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
As faltas do empregado ao serviço, que forem justificadas (pela lei, outra norma jurídica aplicável, como instrumento normativo, regulamento de empresa, contrato de trabalho, ou mesmo pelo empregador), representam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de trabalho, mas o recebimento de salário.
Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:
I- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II- Se o contrato de trabalho prevê, de forma explicita ou implícita, a transferência do empregado, esta também é autorizada, desde que decorra da real necessidade do serviço.
III- Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa correta:
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Relacione os itens a seguir:
I - é todo o tempo laborado além do limite estabelecido no contrato de trabalho. Seu pagamento deverá ser acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.
II- é o aumento da jornada de trabalho em determinados dias para concessão de folgas em dias igualmente predeterminados.
III- é o aumento da jornada laboral sem que haja dia predeterminado para sua compensação ou o pagamento da mesma com o adicional.
A – Banco de horas.
B – Horas extras.
C – Compensação de horas.
Assinale a alternativa que apresenta sequência que relaciona conceitos corretos.
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 443, parágrafo 2º admite a contratação de empregado através de contrato por prazo determinado. Sobre esta temática, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa correta.
A ausência da cláusula do direito recíproco de rescisão antecipada no contrato por prazo determinado impede que o empregador rescinda o contrato de experiência antes do termo final mesmo pagando indenização correspondente à metade dos dias faltantes para o término do contrato.
O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser prorrogado uma única vez e desde que o prazo total não ultrapasse um ano, conforme artigos 445 e 451, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Chegando a termo o contrato se extingue, sendo devido o aviso prévio, pois se equipara ao contrato por prazo indeterminado.
A celebração de contrato de trabalho por prazo determinado fora das hipóteses legais não enseja a sua conversão em contrato por prazo indeterminado, com os ônus trabalhistas daí decorrentes.
Só é possível a contratação por tempo determinado nas seguintes hipóteses: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório e; c) contrato de experiência.
Conforme a doutrina de Direito do Trabalho, a relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da:
onerosidade.
subordinação na prestação dos serviços.
autonomia na prestação dos serviços.
prestação de trabalho por pessoa física.
prestação de trabalho por pessoa jurídica.
O princípio da primazia da realidade sobre a forma é regra consubstanciada no artigo 9º, da CLT (Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação). Diante desta afirmação assinale a alternativa correta:
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
Documento firmado por pessoa considerada analfabeta como nos termos em lei, tem plana validade, mesma sem testemunhas.
Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
Para que a renúncia de direitos possa valer, o contrato deve ser assinado pelas partes e reconhecido firma em cartório.
Assinale a alternativa cujo princípio existe em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista.
PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR.
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício pago aos dependentes do segurado durante todo o período de detenção ou reclusão do segurado. Sobre este benefício analise as informações a seguir:
I- O dependente poderá receber o benefício desde que o segurado recluso ou detido não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e desde que seu último salário de contribuição seja de até R$ 1.025,81, valor de 01/2014.
II- O segurado recluso contribuinte obrigatório, cujos dependentes recebam auxílio-reclusão, não terá direito a auxílio-doença ou aposentadorias, permitida a opção, desde que manifestada pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.
III- Com o advento da Medida Provisória nº 664, de 2015, convertida na Lei nº 13.135/2015, a partir de 1º de março desse mesmo ano, para ter direito ao benefício é preciso que o segurado tenha realizado 6 (seis) contribuições mensais à Previdência Social.
IV- O valor do benefício é equivalente a 100% da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da reclusão.
V- Caso haja mais de um dependente com direito ao auxílio-reclusão o valor é repartido em partes iguais entre eles. A reclusão deve ser comprovada trimestralmente pelos dependentes, sob pena de suspensão do benefício.
Assinala a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer certos eventos que signifiquem a ausência da prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. São as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme terminologia indicada no Capítulo IV, do Título IV, da CLT. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
Se o empregado for preso ou detido, seja a prisão de natureza criminal ou civil, tornando impossível a prestação de serviço, pode-se entender que ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois não se verifica previsão de direito ao salário nas hipóteses de ausência de labor em questão.
Em termos conceituais, a suspensão distingue-se da interrupção, pois enquanto na primeira são devidos salários, mesmo não havendo cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado, na interrupção os salários não são devidos, e o respectivo período é considerado como tempo de serviço do empregado.
A licença maternidade é causa de suspensão do contrato de trabalho, pois, embora ausente a prestação de serviços, a remuneração permanece devida.
Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art. 395 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Por se tratar de período sem prestação de trabalho, mas devidamente remunerado, tem-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
As faltas do empregado ao serviço, que forem justificadas (pela lei, outra norma jurídica aplicável, como instrumento normativo, regulamento de empresa, contrato de trabalho, ou mesmo pelo empregador), representam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de trabalho, mas o recebimento de salário.
Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:
I- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II- Se o contrato de trabalho prevê, de forma explicita ou implícita, a transferência do empregado, esta também é autorizada, desde que decorra da real necessidade do serviço.
III- Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa correta:
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Relacione os itens a seguir:
I - é todo o tempo laborado além do limite estabelecido no contrato de trabalho. Seu pagamento deverá ser acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.
II- é o aumento da jornada de trabalho em determinados dias para concessão de folgas em dias igualmente predeterminados.
III- é o aumento da jornada laboral sem que haja dia predeterminado para sua compensação ou o pagamento da mesma com o adicional.
A – Banco de horas.
B – Horas extras.
C – Compensação de horas.
Assinale a alternativa que apresenta sequência que relaciona conceitos corretos.
A ausência da cláusula do direito recíproco de rescisão antecipada no contrato por prazo determinado impede que o empregador rescinda o contrato de experiência antes do termo final mesmo pagando indenização correspondente à metade dos dias faltantes para o término do contrato.
O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser prorrogado uma única vez e desde que o prazo total não ultrapasse um ano, conforme artigos 445 e 451, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Chegando a termo o contrato se extingue, sendo devido o aviso prévio, pois se equipara ao contrato por prazo indeterminado.
A celebração de contrato de trabalho por prazo determinado fora das hipóteses legais não enseja a sua conversão em contrato por prazo indeterminado, com os ônus trabalhistas daí decorrentes.
Só é possível a contratação por tempo determinado nas seguintes hipóteses: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório e; c) contrato de experiência.
Conforme a doutrina de Direito do Trabalho, a relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da:
onerosidade.
subordinação na prestação dos serviços.
autonomia na prestação dos serviços.
prestação de trabalho por pessoa física.
prestação de trabalho por pessoa jurídica.
O princípio da primazia da realidade sobre a forma é regra consubstanciada no artigo 9º, da CLT (Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação). Diante desta afirmação assinale a alternativa correta:
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
Documento firmado por pessoa considerada analfabeta como nos termos em lei, tem plana validade, mesma sem testemunhas.
Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
Para que a renúncia de direitos possa valer, o contrato deve ser assinado pelas partes e reconhecido firma em cartório.
Assinale a alternativa cujo princípio existe em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista.
PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR.
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício pago aos dependentes do segurado durante todo o período de detenção ou reclusão do segurado. Sobre este benefício analise as informações a seguir:
I- O dependente poderá receber o benefício desde que o segurado recluso ou detido não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e desde que seu último salário de contribuição seja de até R$ 1.025,81, valor de 01/2014.
II- O segurado recluso contribuinte obrigatório, cujos dependentes recebam auxílio-reclusão, não terá direito a auxílio-doença ou aposentadorias, permitida a opção, desde que manifestada pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.
III- Com o advento da Medida Provisória nº 664, de 2015, convertida na Lei nº 13.135/2015, a partir de 1º de março desse mesmo ano, para ter direito ao benefício é preciso que o segurado tenha realizado 6 (seis) contribuições mensais à Previdência Social.
IV- O valor do benefício é equivalente a 100% da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da reclusão.
V- Caso haja mais de um dependente com direito ao auxílio-reclusão o valor é repartido em partes iguais entre eles. A reclusão deve ser comprovada trimestralmente pelos dependentes, sob pena de suspensão do benefício.
Assinala a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer certos eventos que signifiquem a ausência da prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. São as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme terminologia indicada no Capítulo IV, do Título IV, da CLT. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
Se o empregado for preso ou detido, seja a prisão de natureza criminal ou civil, tornando impossível a prestação de serviço, pode-se entender que ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois não se verifica previsão de direito ao salário nas hipóteses de ausência de labor em questão.
Em termos conceituais, a suspensão distingue-se da interrupção, pois enquanto na primeira são devidos salários, mesmo não havendo cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado, na interrupção os salários não são devidos, e o respectivo período é considerado como tempo de serviço do empregado.
A licença maternidade é causa de suspensão do contrato de trabalho, pois, embora ausente a prestação de serviços, a remuneração permanece devida.
Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art. 395 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Por se tratar de período sem prestação de trabalho, mas devidamente remunerado, tem-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
As faltas do empregado ao serviço, que forem justificadas (pela lei, outra norma jurídica aplicável, como instrumento normativo, regulamento de empresa, contrato de trabalho, ou mesmo pelo empregador), representam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de trabalho, mas o recebimento de salário.
Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:
I- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II- Se o contrato de trabalho prevê, de forma explicita ou implícita, a transferência do empregado, esta também é autorizada, desde que decorra da real necessidade do serviço.
III- Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa correta:
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Relacione os itens a seguir:
I - é todo o tempo laborado além do limite estabelecido no contrato de trabalho. Seu pagamento deverá ser acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.
II- é o aumento da jornada de trabalho em determinados dias para concessão de folgas em dias igualmente predeterminados.
III- é o aumento da jornada laboral sem que haja dia predeterminado para sua compensação ou o pagamento da mesma com o adicional.
A – Banco de horas.
B – Horas extras.
C – Compensação de horas.
Assinale a alternativa que apresenta sequência que relaciona conceitos corretos.
onerosidade.
subordinação na prestação dos serviços.
autonomia na prestação dos serviços.
prestação de trabalho por pessoa física.
prestação de trabalho por pessoa jurídica.
O princípio da primazia da realidade sobre a forma é regra consubstanciada no artigo 9º, da CLT (Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação). Diante desta afirmação assinale a alternativa correta:
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
Documento firmado por pessoa considerada analfabeta como nos termos em lei, tem plana validade, mesma sem testemunhas.
Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
Para que a renúncia de direitos possa valer, o contrato deve ser assinado pelas partes e reconhecido firma em cartório.
Assinale a alternativa cujo princípio existe em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista.
PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR.
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício pago aos dependentes do segurado durante todo o período de detenção ou reclusão do segurado. Sobre este benefício analise as informações a seguir:
I- O dependente poderá receber o benefício desde que o segurado recluso ou detido não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e desde que seu último salário de contribuição seja de até R$ 1.025,81, valor de 01/2014.
II- O segurado recluso contribuinte obrigatório, cujos dependentes recebam auxílio-reclusão, não terá direito a auxílio-doença ou aposentadorias, permitida a opção, desde que manifestada pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.
III- Com o advento da Medida Provisória nº 664, de 2015, convertida na Lei nº 13.135/2015, a partir de 1º de março desse mesmo ano, para ter direito ao benefício é preciso que o segurado tenha realizado 6 (seis) contribuições mensais à Previdência Social.
IV- O valor do benefício é equivalente a 100% da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da reclusão.
V- Caso haja mais de um dependente com direito ao auxílio-reclusão o valor é repartido em partes iguais entre eles. A reclusão deve ser comprovada trimestralmente pelos dependentes, sob pena de suspensão do benefício.
Assinala a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer certos eventos que signifiquem a ausência da prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. São as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme terminologia indicada no Capítulo IV, do Título IV, da CLT. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
Se o empregado for preso ou detido, seja a prisão de natureza criminal ou civil, tornando impossível a prestação de serviço, pode-se entender que ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois não se verifica previsão de direito ao salário nas hipóteses de ausência de labor em questão.
Em termos conceituais, a suspensão distingue-se da interrupção, pois enquanto na primeira são devidos salários, mesmo não havendo cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado, na interrupção os salários não são devidos, e o respectivo período é considerado como tempo de serviço do empregado.
A licença maternidade é causa de suspensão do contrato de trabalho, pois, embora ausente a prestação de serviços, a remuneração permanece devida.
Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art. 395 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Por se tratar de período sem prestação de trabalho, mas devidamente remunerado, tem-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
As faltas do empregado ao serviço, que forem justificadas (pela lei, outra norma jurídica aplicável, como instrumento normativo, regulamento de empresa, contrato de trabalho, ou mesmo pelo empregador), representam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de trabalho, mas o recebimento de salário.
Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:
I- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II- Se o contrato de trabalho prevê, de forma explicita ou implícita, a transferência do empregado, esta também é autorizada, desde que decorra da real necessidade do serviço.
III- Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa correta:
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Relacione os itens a seguir:
I - é todo o tempo laborado além do limite estabelecido no contrato de trabalho. Seu pagamento deverá ser acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.
II- é o aumento da jornada de trabalho em determinados dias para concessão de folgas em dias igualmente predeterminados.
III- é o aumento da jornada laboral sem que haja dia predeterminado para sua compensação ou o pagamento da mesma com o adicional.
A – Banco de horas.
B – Horas extras.
C – Compensação de horas.
Assinale a alternativa que apresenta sequência que relaciona conceitos corretos.
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
Documento firmado por pessoa considerada analfabeta como nos termos em lei, tem plana validade, mesma sem testemunhas.
Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
Para que a renúncia de direitos possa valer, o contrato deve ser assinado pelas partes e reconhecido firma em cartório.
Assinale a alternativa cujo princípio existe em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista.
PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR.
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício pago aos dependentes do segurado durante todo o período de detenção ou reclusão do segurado. Sobre este benefício analise as informações a seguir:
I- O dependente poderá receber o benefício desde que o segurado recluso ou detido não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e desde que seu último salário de contribuição seja de até R$ 1.025,81, valor de 01/2014.
II- O segurado recluso contribuinte obrigatório, cujos dependentes recebam auxílio-reclusão, não terá direito a auxílio-doença ou aposentadorias, permitida a opção, desde que manifestada pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.
III- Com o advento da Medida Provisória nº 664, de 2015, convertida na Lei nº 13.135/2015, a partir de 1º de março desse mesmo ano, para ter direito ao benefício é preciso que o segurado tenha realizado 6 (seis) contribuições mensais à Previdência Social.
IV- O valor do benefício é equivalente a 100% da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da reclusão.
V- Caso haja mais de um dependente com direito ao auxílio-reclusão o valor é repartido em partes iguais entre eles. A reclusão deve ser comprovada trimestralmente pelos dependentes, sob pena de suspensão do benefício.
Assinala a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer certos eventos que signifiquem a ausência da prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. São as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme terminologia indicada no Capítulo IV, do Título IV, da CLT. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
Se o empregado for preso ou detido, seja a prisão de natureza criminal ou civil, tornando impossível a prestação de serviço, pode-se entender que ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois não se verifica previsão de direito ao salário nas hipóteses de ausência de labor em questão.
Em termos conceituais, a suspensão distingue-se da interrupção, pois enquanto na primeira são devidos salários, mesmo não havendo cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado, na interrupção os salários não são devidos, e o respectivo período é considerado como tempo de serviço do empregado.
A licença maternidade é causa de suspensão do contrato de trabalho, pois, embora ausente a prestação de serviços, a remuneração permanece devida.
Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art. 395 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Por se tratar de período sem prestação de trabalho, mas devidamente remunerado, tem-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
As faltas do empregado ao serviço, que forem justificadas (pela lei, outra norma jurídica aplicável, como instrumento normativo, regulamento de empresa, contrato de trabalho, ou mesmo pelo empregador), representam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de trabalho, mas o recebimento de salário.
Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:
I- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II- Se o contrato de trabalho prevê, de forma explicita ou implícita, a transferência do empregado, esta também é autorizada, desde que decorra da real necessidade do serviço.
III- Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa correta:
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Relacione os itens a seguir:
I - é todo o tempo laborado além do limite estabelecido no contrato de trabalho. Seu pagamento deverá ser acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.
II- é o aumento da jornada de trabalho em determinados dias para concessão de folgas em dias igualmente predeterminados.
III- é o aumento da jornada laboral sem que haja dia predeterminado para sua compensação ou o pagamento da mesma com o adicional.
A – Banco de horas.
B – Horas extras.
C – Compensação de horas.
Assinale a alternativa que apresenta sequência que relaciona conceitos corretos.
PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR.
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício pago aos dependentes do segurado durante todo o período de detenção ou reclusão do segurado. Sobre este benefício analise as informações a seguir:
I- O dependente poderá receber o benefício desde que o segurado recluso ou detido não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e desde que seu último salário de contribuição seja de até R$ 1.025,81, valor de 01/2014.
II- O segurado recluso contribuinte obrigatório, cujos dependentes recebam auxílio-reclusão, não terá direito a auxílio-doença ou aposentadorias, permitida a opção, desde que manifestada pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.
III- Com o advento da Medida Provisória nº 664, de 2015, convertida na Lei nº 13.135/2015, a partir de 1º de março desse mesmo ano, para ter direito ao benefício é preciso que o segurado tenha realizado 6 (seis) contribuições mensais à Previdência Social.
IV- O valor do benefício é equivalente a 100% da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da reclusão.
V- Caso haja mais de um dependente com direito ao auxílio-reclusão o valor é repartido em partes iguais entre eles. A reclusão deve ser comprovada trimestralmente pelos dependentes, sob pena de suspensão do benefício.
Assinala a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer certos eventos que signifiquem a ausência da prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. São as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme terminologia indicada no Capítulo IV, do Título IV, da CLT. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
Se o empregado for preso ou detido, seja a prisão de natureza criminal ou civil, tornando impossível a prestação de serviço, pode-se entender que ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois não se verifica previsão de direito ao salário nas hipóteses de ausência de labor em questão.
Em termos conceituais, a suspensão distingue-se da interrupção, pois enquanto na primeira são devidos salários, mesmo não havendo cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado, na interrupção os salários não são devidos, e o respectivo período é considerado como tempo de serviço do empregado.
A licença maternidade é causa de suspensão do contrato de trabalho, pois, embora ausente a prestação de serviços, a remuneração permanece devida.
Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art. 395 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Por se tratar de período sem prestação de trabalho, mas devidamente remunerado, tem-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
As faltas do empregado ao serviço, que forem justificadas (pela lei, outra norma jurídica aplicável, como instrumento normativo, regulamento de empresa, contrato de trabalho, ou mesmo pelo empregador), representam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de trabalho, mas o recebimento de salário.
Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:
I- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II- Se o contrato de trabalho prevê, de forma explicita ou implícita, a transferência do empregado, esta também é autorizada, desde que decorra da real necessidade do serviço.
III- Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa correta:
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Relacione os itens a seguir:
I - é todo o tempo laborado além do limite estabelecido no contrato de trabalho. Seu pagamento deverá ser acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.
II- é o aumento da jornada de trabalho em determinados dias para concessão de folgas em dias igualmente predeterminados.
III- é o aumento da jornada laboral sem que haja dia predeterminado para sua compensação ou o pagamento da mesma com o adicional.
A – Banco de horas.
B – Horas extras.
C – Compensação de horas.
Assinale a alternativa que apresenta sequência que relaciona conceitos corretos.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I, II, IV e V estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer certos eventos que signifiquem a ausência da prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. São as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conforme terminologia indicada no Capítulo IV, do Título IV, da CLT. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
Se o empregado for preso ou detido, seja a prisão de natureza criminal ou civil, tornando impossível a prestação de serviço, pode-se entender que ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois não se verifica previsão de direito ao salário nas hipóteses de ausência de labor em questão.
Em termos conceituais, a suspensão distingue-se da interrupção, pois enquanto na primeira são devidos salários, mesmo não havendo cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado, na interrupção os salários não são devidos, e o respectivo período é considerado como tempo de serviço do empregado.
A licença maternidade é causa de suspensão do contrato de trabalho, pois, embora ausente a prestação de serviços, a remuneração permanece devida.
Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art. 395 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Por se tratar de período sem prestação de trabalho, mas devidamente remunerado, tem-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
As faltas do empregado ao serviço, que forem justificadas (pela lei, outra norma jurídica aplicável, como instrumento normativo, regulamento de empresa, contrato de trabalho, ou mesmo pelo empregador), representam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de trabalho, mas o recebimento de salário.
Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:
I- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II- Se o contrato de trabalho prevê, de forma explicita ou implícita, a transferência do empregado, esta também é autorizada, desde que decorra da real necessidade do serviço.
III- Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa correta:
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Relacione os itens a seguir:
I - é todo o tempo laborado além do limite estabelecido no contrato de trabalho. Seu pagamento deverá ser acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.
II- é o aumento da jornada de trabalho em determinados dias para concessão de folgas em dias igualmente predeterminados.
III- é o aumento da jornada laboral sem que haja dia predeterminado para sua compensação ou o pagamento da mesma com o adicional.
A – Banco de horas.
B – Horas extras.
C – Compensação de horas.
Assinale a alternativa que apresenta sequência que relaciona conceitos corretos.
Se o empregado for preso ou detido, seja a prisão de natureza criminal ou civil, tornando impossível a prestação de serviço, pode-se entender que ocorre a interrupção do contrato de trabalho, pois não se verifica previsão de direito ao salário nas hipóteses de ausência de labor em questão.
Em termos conceituais, a suspensão distingue-se da interrupção, pois enquanto na primeira são devidos salários, mesmo não havendo cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado, na interrupção os salários não são devidos, e o respectivo período é considerado como tempo de serviço do empregado.
A licença maternidade é causa de suspensão do contrato de trabalho, pois, embora ausente a prestação de serviços, a remuneração permanece devida.
Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art. 395 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Por se tratar de período sem prestação de trabalho, mas devidamente remunerado, tem-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
As faltas do empregado ao serviço, que forem justificadas (pela lei, outra norma jurídica aplicável, como instrumento normativo, regulamento de empresa, contrato de trabalho, ou mesmo pelo empregador), representam hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de trabalho, mas o recebimento de salário.
Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:
I- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II- Se o contrato de trabalho prevê, de forma explicita ou implícita, a transferência do empregado, esta também é autorizada, desde que decorra da real necessidade do serviço.
III- Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa correta:
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Relacione os itens a seguir:
I - é todo o tempo laborado além do limite estabelecido no contrato de trabalho. Seu pagamento deverá ser acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.
II- é o aumento da jornada de trabalho em determinados dias para concessão de folgas em dias igualmente predeterminados.
III- é o aumento da jornada laboral sem que haja dia predeterminado para sua compensação ou o pagamento da mesma com o adicional.
A – Banco de horas.
B – Horas extras.
C – Compensação de horas.
Assinale a alternativa que apresenta sequência que relaciona conceitos corretos.
Somente a afirmação I está correta.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.